por Observatório da Privacidade e Vigilância * — publicado 21/01/2015 06:03
Dados recolhidos pela Nota Fiscal Paulista podem ser utilizados livremente por empresas varejistas para outros fins que não a apuração dos créditos do programa. Outros órgãos de governo também tem acesso aos dados. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informou a reportagem, via lei de acesso à informação, que não proíbe as empresas de utilizar as informações para outros fins, como compor um histórico de compras, traçar perfis de consumo, ou mesmo revender os dados para terceiros. Estabelecimentos cadastrados no programa não estão submetidos a nenhum tipo de política de privacidade Leia mais
